Senado aprova Marco Civil da Internet

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (22) o projeto que estabelece o Marco Civil da Internet. O texto foi aprovado com mudanças apenas de redação, com o objetivo de evitar que a matéria retorne à Câmara dos Deputados.

A presidente Dilma Rousseff deve apresentar a proposta já nesta quarta-feira (23) na NetMundial, evento mundial sobre internet, como uma contribuição brasileira para as discussões em torno dos deveres e direitos na web.

Este é um dos três relatórios sobre o Marco Civil da Internet em tramitação no Senado. Os outros dois ainda estão em análise nas comissões de Fiscalização e Controle e de Ciência e Tecnologia, e devem ser levadas ao plenário ainda hoje.

Enviado por: Ícaro de Brito

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