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Thursday, 13 de August de 2015

Senador propõe a regulamentação do Uber

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O Congresso Nacional já tem uma proposta de legislação para regulamentar aplicativos como o Uber. O projeto foi apresentado pelo senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo.

Ao justificar o projeto, o senador sustenta que “se faz necessária e urgente a regulamentação de um sistema que já opera no Brasil e que cuja propagação é inevitável, a exemplo do que se vê no resto do mundo. Não regulamentar esse tipo de sistema vai de encontro com o fomento ao desenvolvimento tecnológico”.

Caso a proposta do senador seja aceita, os motoristas do Uber serão tratados como empreendedores e precisarão ser inclusive registrados juridicamente como Microempreendedor Individual (MEI) ou no Simples Nacional. Com isso, eles terão a necessidade óbvia de carteira de motorista, precisarão de seguro de acidentes pessoais e de certidão de antecedentes criminais, não podendo ter condenações nos últimos sete anos.

Continuando a lista burocrática, para ser licenciado, o aplicativo precisaria de licença municipal e documentação sobre cada motorista parceiro. Além da CNH, DUT e dos seguros DPVAT e de acidentes pessoais, também deve garantir a entrega às autoridades de quatro certidões diferentes: da Justiça, Polícia Federal e Polícia Civil, sobre antecedentes criminais. O app teria que exibir previamente foto do motorista, modelo do veículo e placa. E não seria permitido pagamento em dinheiro.

Além disso, pela proposta do senador o app precisa armazenar “registros de viagem individuais dos usuários por pelo menos um ano a partir da data de que cada atividade de compartilhamento tenha sido realizada”, além dos “registros individuais dos motoristas pelo menos até o aniversário de um ano da cessação do acesso de um motorista a uma Rede Digital”.

Enviado por: Ícaro de Brito

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