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Thursday, 12 de May de 2016

Dilma regulamenta o Marco Civil da Internet

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Enquanto ainda presidente, Dilma Rousseff decidiu assinar a regulamentação do Marco Civil da Internet antes do seu afastamento.

A "constituição da internet" já está em vigor desde 2014, mas o decreto final assinado por Dilma dá um ponto final do texto, com ênfase em medidas que protegem a neutralidade da rede e uma definição melhor que obriga empresas estrangeiras a respeitarem as leis e tribunais brasileiros.

Neste último caso, o Marco esclarece os conflitos entre empresas e tribunais, como nos recentes casos envolvendo o bloqueio do WhatsApp. Agora, o aplicativo não poderá mais se defender alegando onde se baseia sua sede, já que fica regulamentado no Marco Civil que ele tem que respeitar as normas brasileiras para operar aqui.

A pressa em fazer essa regulamentação antes de sair foi ocasionada por sinais de alteração no Marco Civil, como um recente relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos que, apesar de prometer impedir o bloqueio do WhatsApp, facilitava o bloqueio de muitos outros serviços e sites, além de propor diversas novas regras e alterações no texto da lei.

O decreto de regulamentação do Marco Civil acabou se tornando um dos últimos atos de Dilma como presidente.

Enviado por: Ícaro de Brito

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